quarta-feira, 2 de março de 2011

Redução da maioridade penal. Você concorda com essa idéia?

 O que é maioridade penal?

A maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição. É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
 O que diz a legislação brasileira sobre infrações de quem não atingiu a maioridade penal?
Pela legislação brasileira, um menor infrator não pode...

...ficar mais de três anos internado em instituição de reeducação, como a Febem. É uma das questões mais polêmicas a respeito da maioridade penal. As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas”. Apenas crianças até 12 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser julgadas ou punidas pelo Estado. De 12 a 17 anos, o jovem infrator será levado a julgamento numa Vara da Infância e da Juventude e poderá receber punições como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional. Não poderá ser encaminhado ao sistema penitenciário.
 Como é a legislação brasileira em relação a outros países?
A legislação brasileira sobre a maioridade penal entende que o menor deve receber tratamento diferenciado daquele aplicado ao adulto. Estabelece que o menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos. Adota o sistema biológico, em que é considerada somente a idade do jovem, independentemente de sua capacidade psíquica. Em países como Estados Unidos e Inglaterra não existe idade mínima para a aplicação de penas. Nesses países são levadas em conta a índole do criminoso, tenha a idade que tiver, e sua consciência a respeito da gravidade do ato que cometeu. Em Portugal e na Argentina, o jovem atinge a maioridade penal aos 16 anos. Na Alemanha, a idade-limite é 14 anos e na Índia, 7 anos.
Quais os argumentos para reduzir a maioridade penal?
Os que defendem a redução da maioridade penal acreditam que os adolescentes infratores não recebem a punição devida. Para eles, o Estatuto da Criança e do Adolescente é muito tolerante com os infratores e não intimida os que pretendem transgredir a lei. Eles argumentam que se a legislação eleitoral considera que jovem de 16 anos com discernimento para votar, ele deve ter também tem idade suficiente para responder diante da Justiça por seus crimes.
Quais mudanças são propostas em relação à maioridade penal?
Discute-se a redução da idade da responsabilidade criminal para o jovem. A maioria fala em 16 anos, mas há quem proponha até 12 anos como idade-limite. Propõe-se também punições mais severas aos infratores, que só poderiam deixar as instituições onde estão internados quando estivessem realmente “ressocializados”. O tempo máximo de permanência de menores infratores em instituições não seria três anos, como determina hoje a legislação, mas até dez anos. Fala-se em reduzir a maioridade penal somente quando o caso envolver crime hediondo e também em imputabilidade penal quando o menor apresentar "idade psicológica" igual ou superior a 18 anos.

O que dizem os que são contra a redução da maioridade penal?
Os que combatem as mudanças na legislação para reduzir a maioridade penal acreditam que ela não traria resultados na diminuição da violência e só acentuaria a exclusão de parte da população. Como alternativa, eles propõem melhorar o sistema socioeducativo dos infratores, investir em educação de uma forma ampla e também mudar a forma de julgamento de menores muito violentos. Alguns defendem mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer regras mais rígidas. Outros dizem que já faria diferença a aplicação adequada da legislação vigente
 Quais são os trâmites legais para reduzir a maioridade penal?
Depois de ser discutida pelo Senado, a proposta de emenda constitucional (PEC) deve ir a plenário para votação em dois turnos. Na seqüência, a proposta tem de ser votada pela Câmara dos Deputados para transformar-se em lei.
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14 comentários:

  1. Kalil Elias Issa Filho (Facebook)2 de março de 2011 23:46

    Sim pois um jovem que aos 16 anos elege um politico, sabe muito bem dos seus atos, e tem que pagar por eles......

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  2. Claudia Martins (Facebook)2 de março de 2011 23:51

    Concordo que um jovem de 16 anos sabe muito bem o que faz e deve ser responsabilizado por seus atos!!!! Justiça já.

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    1. EU TAMBEM CONCORDO PQ TENHO 16 E DEVE SIM BAIXAR A MAIORIDADE PENAL

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  3. Penso que se uma pessoa é capacitada a escolher o presidente de um país tem condições sim de responder por seus atos e assumir suas responsabilidades. A lei referente a isso deve ser mudada e quanto a educação, sem dúvida nenhuma, precisamos urgente de mudanças. Somos o último país em educação.

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  4. não vou comentar nada…entrem no site http://www.atequando.com.br/fotosdasvitimas.html na página das vítimas, fotos ou fatos da impunidade e vejam lá…imaginem um filho de vocês com a foto estampada nesta página da internet…só porque um menor que sabe da impunidade apregoada pelo leniente eca condenou seu filho ou filha a morte…numm assalto, sem juri e sem tribunal

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  5. Redução já! Sou a favor da redução da maioridade penal para menores que cometem crimes graves como homicídios, latrocínios (roubo seguido de morte), estupros, sequestros, enfim crimes graves. A Lei atual iguala o menor que mata, estupra, mata para roubar com aquele menor que todos nós temos que dar assistência e proteção do estado e da sociedade. O ECA faz isso, iguala o carente com o criminoso. Uns dizem que não vai resolver o problema do crime, mas quem falou em resolver? A redução da maioridade penal é uma questão de justiça! Ai vem uns e dizem eles estão em fase de experimentação…é experimenta matar, matar para roubar, sequestrar, estuprar. Quero ver se a vítima de um desses menores frios e perversos fossem um de seus filhos…ai sim ia querer ver se continuavam a passar a mão na cabeça desse bandidos mirins, frios e perversos que tem consciência da impunidade da lei que os proteje..

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  6. CONCORDO SIM, SE AOS 16 ANOS PODEMOS FAZER TANTA COISA CERTA OU ERRADA, PORQUE NAO FAZER VALER PARA TODOS OS QUISITOS, COMO PODER DIRIGIR, TRABALHAR, SER PUNIDO(PRESO) QUANDO FOR O CASO, JULGADO, TUDO NORMALMENTE COMO UMA PESSOA DE 18 ANOS, POIS COM 16 ANOS SOMOS RESPONSAVEIS QUE CHEGA PARA PODER PODER ELEGER UM PRESIDENTE, PODEMOS TBM RESPONDER SIM POR TODOS NOSSOS ATOS.

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  7. Tem garotos que são escravizados, explorados por maiores de idade..
    Criminosos? sim!
    Mas nem sabem direito o que estão fazendo..
    Existem adultos de 12 anos e crianças de 20...

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  8. Sou a favor da redução, porém sabemos que na verdade até ser aprovado demorará muito!!! eprecisamos de resultados já!!! agora seria muito mais útil fazer a mudança na lesgilação ordinária do que passar por todo um procedimento que vai durar anos...até lá menores de 10 anos já estaram praticando crimes tbm..aí não vai adiantar...terá que ser mudado tudo d novo!!!
    michelli soares

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  9. Sim. Sou plenamente a favor da redução da idade penal no Brasil, até quando seremos atrasados? Será que nossos legisladores não vêem o quanto é equivocada esta idéia de que adolescentes incapazes, que adolescentes não sabem o que fazem! adolescentes não são analfabetos! tendo em vista que com tanta informação lançada todos os dias nos canais de comunicação impossível imaginar que um adolescente de 16 anos não saiba o que é matar alguém, roubar, assaltar, usar drogas etc. Redução urgente! Ou vamos ficar esperando acontecer desgraças e mais desgraças para que nossos legisladores façam alguma coisa, como aconteceu com o caso Daniela Perez, que somente após sua morte foi criada a lei do crimes hediondos! Chega de proteger bandidos que se escondem atraz do art. 228 CF e da lei 8.069/1990.

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  10. Ulá lá lá!!!!!!
    Fico um tanto mais tranquilo ao vêr que tem gente sensata neste mundo.
    Só mesmo nossos atuais legisladores é que não enxergam isso. Chega de leis para proteger jovens bandidos....! E quero fazer aqui uma peduena observação. Será que se um destes legisladores tiverem um filho, pai, mãe ou qualquer outro ente de sua familia assassinado por adolescente, o que ele vai fazer, vai continuar protegendo-o sob a alegação de que não sabe o faz?!

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  11. Sou contra a redução da maioridade penal, e sou aluna do 10 período de Direito,inclusive minha monografia cujo tema é: uma análise da imputabilidade penal sob a perspectiva da dignidade humana do menor infrator.Defendo a efetividade do ECA, com maior rigor. Acredito que violência não tem nada haver com a maioridade penal, ser a favor da maioridade pra mim, é uma forma de tirar a resposabilidade do Estado para com esses indivíduos. O nosso sistema é falho, e "jogar" esses jovens na cadeia não é nunca será a solução para o nosso Brasil. Mas sim projetos éticos e políticos para a sociedade em geral, melhorar a nossa educação dentre muitos outros pontos a serem observados.

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  12. sou totalmente a favor porque cada dia adolescentes de 16 anos comentem crimes absurdos. e também se eles podem votar com 16 anos porque não podem pagar pelos seus atos, no meu pontos de a vista a lei deve mudar.

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  13. Sou totalmente a favor. Pegou uma arma, assaltou e matou é bandido, não importa a idade.
    Mudança Já!

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