Projeto quer extinguir idade mínima para aplicação do Código Penal

O artigo 228 da Constituição afirma que menores de 18 anos não podem ser presos nem receber penas previstas no Código Penal.
Para os chamados menores delinquentes, existem regras especiais, incluídas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A punição mais grave geralmente aplicada aos menores envolvidos em homicídios é a...

Sociedade discute redução da maioridade penal para 16 anos

Notícias R7

Os crimes envolvendo menores de 18 anos sempre foi motivo de polêmica. Para alguns a diminuição da maioridade penal pode ser a solução para combater a violência. Para outros o problema é a falta de políticas públicas. Atualmente, 62 menores estão internados na Fundação Casa, em São José do Rio Preto, por determinação da justiça.

Redução da maioridade penal. Você concorda com essa idéia? Vote em nossa enquete. Sua opinião é muito importante. Valeu!!!