quarta-feira, 27 de março de 2013

Opinião de Regina Manssur sobre a nova Lei das Domésticas

A socialite Regina Manssur está preocupadíssima com a aprovação da Lei das Domésticas pelo Congresso, na última terça-feira (26).

Com cinco empregados fixos em casa, a advogada participante do programa “Mulheres ricas” da TV Bandeirantes afirma que a legislação trabalhista brasileira “é paternalista”.

Segundo ela, o excesso de direitos pode pesar no orçamento dos patrões e resultar em demissões.

“Nem todo patrão é ruim e nem todo empregado é vítima”, defende Regina, que sugere o uso de livro-ponto para controlar os horários desses profissionais e até câmera para as donas de casa se resguardarem de processos trabalhistas.

“Eu não admito funcionário com filho pequeno. Infelizmente. Porque é uma carga que não vou poder ter. Da mesma forma em que no meu escritório não admito moças que vão ficar grávidas”, argumenta.

Nova lei das domésticas exige pagamento de FGTS e hora extra

Já aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das domésticas, que amplia os direitos dos empregados do lar, depende, agora, de aprovação do Senado.

Se passarem, as regras vão valer tanto para os novos contratos quanto para os que já estão em vigor.

A proposta torna obrigatórios itens como pagamento de adicional noturno, horas extras, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e a jornada máxima de trabalho e vale para todos os que prestam serviços domésticos, como jardineiros, motoristas e babás.

Alguns direitos entram em vigor imediatamente após a aprovação do texto –como o pagamento de horas extras. Outros necessitam de regulamentação, como o adicional noturno e o seguro-desemprego.

Nenhum comentário:

Postar um comentário