quarta-feira, 16 de março de 2011

Projeto quer extinguir idade mínima para aplicação do Código Penal

O artigo 228 da Constituição afirma que menores de 18 anos não podem ser presos nem receber penas previstas no Código Penal.
Para os chamados menores delinquentes, existem regras especiais, incluídas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A punição mais grave geralmente aplicada aos menores envolvidos em homicídios é a...
...internação pelo prazo máximo de três anos.
Em qualquer situação, a lei manda soltar o autor da infração ou crime aos 21 anos de idade.
Nas últimas duas décadas, o Congresso recebeu cerca de 150 projetos e propostas de emenda à Constituição para reduzir a maioridade penal ou aumentar a punição aos menores, mas nenhum chegou a ser votado em plenário.
No Senado, há uma proposta que pretende reduzir para 13 anos a maioridade penal, apresentada pelo senador Magno Malta (PR-ES).
O projeto chegou a ser aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas acabou arquivado no início desse ano, na virada da Legislatura.
O político afirma que não desistirá da ideia e promete viajar pelo Brasil, depois do Carnaval, em campanha pela redução da maioridade penal. Dessa vez, Malta quer extinguir o limite de idade.

"O país não pode conviver com a violência que convive, que de cada dez assassinatos, oito tem um menor no meio. Menor não, um homem de 17, 15, 16 anos que mata, que estupra, que sequestra, e depois, quando a polícia põe a mão, e ele diz tira a mão de mim, que sou menor e conheço meus direitos".
Senador Magno Malta PR-ES.



Para mudar a Constituição e permitir penas comuns a menores de 18 anos é necessário o apoio de pelo menos três quintos dos votos da Câmara e do Senado, ou seja, 308 deputados e 49 senadores. Além disso, a proposta deve passar por dois turnos de votação em cada Casa. As informações são da Rádio Senado.
Folha

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2 comentários:

  1. Morei 21 aos nos EUA e, la , como muitos sabem não tem dessa não. Vai para a cadeia qualquer idade, pois crime e crime e, me desculpe, mas essas familias que geram esse tipo de adolecentes, são familias sem nenhuma estrutura familiar, se é que se pode se dar o nome de familia. Mas,ainda assim, eu acredito, que a educação escolar pode ajudar. Mas ainda sou a favor de punição rigoroza, em qualquer idade.Pois essas (criaças) sabem o que estão fazendo.

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  2. Boa tarde, sou acadêmica de Direito e estou cursando a 10ª fase do curso. estou desenvolvendo meu TCC trabalho de Conclusão de Curso com o tema menoridade criminal e a idade penal para jovens no país.
    Tenho encontrado opinião majoritário contra esta idéia, tendo como argumentos a incapacidade do jovem entender o que é crime.
    Pergunto, será que os nossos jovens são realmente tão inocentes assim, incapaz de entender a ilicitude de determinados crimes como matar, estrupar, roubar etc...?
    Sou completamente a favor da redução da idade penal no Brasil!!! chega de passar a mão na cabeça de criminosos.

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